Boletim Audiplan

 


Receita Federal regulamenta reoneração
da folha de pagamento


Data estipulada para que as novas regras entrem em vigor
tem levado empresas à Justiça
 


Só empregador omisso será multado durante
implantação do eSocial

Comitê Gestor esclarece que eventuais descumprimentos de prazos não serão penalizados se empregador comprovar esforço para prestar informações
 
 

Parceria entre salões
e profissionais tem de ser homologada

Para ser aprovado, contrato
precisa ter cláusulas listadas em norma do Ministério do Trabalho
 
 
 
Fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional

Para STF, liberdade de associação garantida na Constituição Federal
torna inadmissível obrigatoriedade da contribuição

 

STJ proíbe teto para parcelamento simplificado

Não previsto em lei, limite de R$ 1 milhão não pode ser imposto
por norma da Receita e da PGFN



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